1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Seja bem-vindo ao Américo Cuidador de Pessoas Idosas e Enfermas (“Aplicativo”), um Aplicativo desenvolvido e mantido pela Luiz Américo Oliveira de Souza, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.652/0001-91, com sede na Rua Aventurina, nº30, Bairro Neves, Ponta Grossa/PR, CEP: 84021-460

que todos leiam e compreendam os Termos e Condições que regulam a utilização do Aplicativo. Por isso, criamos este contrato virtual, redigido de forma clara e simples, conforme estabelece Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis. Eventuais dúvidas sobre este Contrato ou qualquer outro esclarecimento que se faça necessário, estaremos à disposição no pelo e-mail: comercialamerico0@gmail.com Sugere-se que todos os esclarecimentos sejam efetuados antes da utilização do Aplicativo.

Ao efetivar o cadastro e/ou utilizar o Aplicativo você estará legalmente vinculado a todos os Termos e Condições aqui estabelecidos e concordará com todos os dispositivos aqui previstos, sem qualquer ressalva. Se não estiver de acordo, mesmo após os esclarecimentos por e-mail, o cadastro e utilização do aplicativo não deve ser feito.

2. DETALHES DO APLICATIVO 

2.1. O intuito do presente Aplicativo é disponibilizar uma plataforma virtual para busca de cuidadores para idosos, cuidadores para enfermos ou cuidadores de pessoa com deficiência, os quais chamaremos de Cuidadores. As pessoas que se cadastrarem no Aplicativo em busca da contratação de um cuidador, serão aqui chamados de Usuários.

2.2. A finalidade dos serviços dos Cuidadores, empregados domésticos que prestam serviços não invasivos à idosos ou pessoas com deficiências, é prestar assistência nos cuidados desses, sendo proibidos de realizar qualquer forma de procedimento invasivo, atividades privativas de médicos, enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem. Os Cuidadores serão responsáveis por zelar pelo bem-estar de seus assistidos, cuidando da sua alimentação, higiene pessoal, cultura, lazer e recreação, podendo ministrar remédios de acordo com a receita e instruções médicas.

2.3. O presente Aplicativo é uma ferramenta digital que aproxima os Usuários de Cuidadores cadastrados, possibilitando a contratação entre eles, intermediando a contratação. Por essa razão, o Aplicativo, a empresa que o administra, seus sócios, representantes e prepostos não se responsabilizam por nenhuma transação realizada entre o Usuário e o Cuidador, nem tampouco pelos serviços prestados pelo Cuidador.

2.4. O Aplicativo fixa requisitos básicos para cadastro dos Cuidadores, incluindo certificado de conclusão do Curso de Cuidador e certidão de antecedentes criminais, isentando-se de qualquer responsabilidade deste durante a prestação do serviço.

2.4.1.O certificado do Curso de Cuidador deverá ter no mínimo 120 (cento e vinte) horas, o qual poderá ser substituído por comprovação com registro na carteira de trabalho com atividades e carga horária compatível. Os técnicos e auxiliares deverão apresentar o certificado do curso e registro no COREN.

2.5. O Aplicativo se reserva ao direito de checar e conferir toda a documentação e informação preenchida no cadastro pelo Cuidador. O Cuidador somente será aceito no banco de dados do Aplicativo após análise e aprovação por parte do Aplicativo.

2.6. O Aplicativo pode negar o cadastro do Cuidador, se identificar que o Cuidador não preenche os pré-requisitos mínimos exigidos, não necessitando fornecer qualquer justificativa ao Cuidador.

2.7. O Aplicativo pode retirar o Cuidador do banco de dados do Aplicativo, imotivadamente ou caso seja identificado alguma conduta inadequada por parte do Cuidador, não necessitando fornecer qualquer justificativa ao Cuidador.

2.8. Ao ser contratado por um Usuário do Aplicativo, o Cuidador estabelece uma nova e distinta relação jurídica diretamente com o Usuário do Aplicativo, da qual o Aplicativo não participa e pela qual não responderá, comercialmente, juridicamente, incluindo, sem limitações, civilmente ou de qualquer outra forma.

2.9. O Usuário fará a busca na plataforma digital do Aplicativo, ficando a seu exclusivo critério a contratação ou não do Cuidador, mediante sua exclusiva responsabilidade.

2.10. O Aplicativo cobrará uma taxa, previamente definida, diretamente do Cuidador, o qual possui conhecimento e concorda desde logo.

2.11. Caso você tenha alguma dúvida sobre a legislação aplicável aos empregados domésticos verifique o sítio do Ministério do Trabalho e as informações constantes do portal www.esocial.gov.br. Se ainda persistirem dúvidas recomendamos que consulte um contador ou advogado especializado para verificar os encargos trabalhistas e previdenciários inerentes a tal tipo de contratação.

2.12. O Cuidador e o Usuário Cadastrado declaram, desde logo, que todas as informações prestadas são verídicas, respondendo por qualquer prejuízo resultante destas, inclusive no momento da prestação dos serviços.

2.13. Nos termos da legislação vigente, o Aplicativo é responsável pela coleta, uso adequado, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Cuidadores e dos Usuários. Desta forma, recomendamos que todos leiam atentamente as regras da política geral de privacidade do Aplicativo. Ao efetuar o cadastro no Aplicativo o Cuidador estará concordando automaticamente com a política de privacidade do Aplicativo.

2.14. Enquanto permanecer cadastrado no Aplicativo, e pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data em que solicitar sua exclusão do cadastro do Aplicativo, o Cuidador obriga-se a não prestar serviços a Usuários, seus familiares, amigos ou terceiros vinculados a qualquer Usuário, de forma autônoma e sem utilizar-se do Aplicativo, sob pena de ser obrigado a indenizar o aplicativo pelas perdas e danos que daí resultarem.

 

3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O Aplicativo receberá os valores diretamente do Usuário e ficará responsável pelo repasse ao Cuidador Cadastrado escolhido para prestar o serviço. O Aplicativo procederá com o desconto de um percentual dos valores recebidos antes do repasse ao Cuidador.

3.2. Os valores serão pagos pelo Usuário ao Cuidador livre de taxas e tributos, devendo o Usuário e Cuidador acertarem, diretamente, o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias eventualmente devidas em decorrência da prestação de serviços, sem qualquer envolvimento do Aplicativo.

3.3. Ao se cadastrar no Aplicativo, o Cuidador concorda com as taxas cobradas pela plataforma eletrônica.

3.4. Os pagamentos realizados pelo Usuário serão transferidos ao Cuidador mediante transferência bancária no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contados da solicitação do Cuidador, sempre após a finalização da prestação do serviço.

3.5. Cabe exclusivamente ao Cuidador, a gestão dos serviços prestados, os pagamentos realizados pelo Usuário e disponibilidade de sua agenda, sendo que o Aplicativo não possui qualquer responsabilidade por eventuais problemas de agenda dos Cuidadores.

3.6. Havendo cancelamento da cobrança, o Usuário fica impedido de realizar contratações até a substituição do cartão de crédito com saldo disponível, que seja validado pelo Aplicativo.

3.7. Caso o aplicativo tome conhecimento da celebração de qualquer contrato entre o Cuidador e o Usuário após o cancelamento do débito no cartão de crédito, o Cuidador ficará obrigado a indenizar o aplicativo mediante o pagamento da taxa estabelecida para a contratação do Cuidador, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo IGPM incidente desde a data da contratação até a do efetivo pagamento, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido e acrescido de juros.

3.8. O Cuidador se obriga a preservar a divulgação de seus dados de cadastro no aplicativo de modo a evitar o acesso ou o seu uso indevido, comprometendo-se a não compartilhar seus dados de acesso com terceiros. O cuidador será solidariamente responsável com quaisquer terceiros que venham a acessar ou utilizar o Aplicativo valendo-se de seus dados de cadastro.

3.9. O Usuário poderá cancelar a contratação no prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a concretização, sempre respeitando o limite de 6 (seis) horas de antecedência do início da prestação do serviço contratado, ficando isento de qualquer taxa neste período. O Cuidador deverá consultar o cancelamento diretamente na plataforma virtual, não cabendo ao Aplicativo qualquer comunicado a respeito do cancelamento.

3.9.1Caso haja cancelamento por parte do Cuidador, deverá comunicar o Usuário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, apresentando justificativa formal e devidamente comprovada (Ex.: atestado médico). Caso não seja apresentado o comprovante válido e aceito pelo Aplicativo do motivo do cancelamento, o Cuidador poderá ser suspenso do Aplicativo por 7 (sete) dias úteis. Havendo reincidência, poderá ser excluído do aplicativo.

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRAMENTO

4.1. O cadastramento no Aplicativo somente poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal, que tenham capacidade civil e cumpram todos os requisitos estipulados pelo Aplicativo. É proibida a realização de cadastro por incapazes, inclusive menores de idade. Ao clicar para se cadastrar no aplicativo, o Cuidador automaticamente assumirá a responsabilidade civil e criminal por qualquer declaração falsa ou informação incorreta prestada.

4.2. Ao se cadastrar no aplicativo o cuidador se compromete a não fornecer o seu login ou senha a terceiros, sob pena de vir a ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos que vier a causar ao Aplicativo. O Cuidador compromete-se, ainda, a notificar imediatamente o Aplicativo, através do canal de comunicação indicado no Aplicativo, sobre suspeitas de violação à sua conta ou utilização da mesma por terceiros.

4.3. Após a conclusão do cadastro, o Cuidador terá um nome de usuário e uma senha. O nome de usuário e esta senha são de uso pessoal e intransferível e de uso exclusivo do Cuidador, não podendo ser disponibilizados a terceiros, em hipótese alguma.

4.4. É vedada a criação de mais de um cadastro por Cuidador, ficando o Aplicativo expressamente autorizado a excluir os cadastros em duplicidade.

4.5. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e deverão ser atualizadas sempre que houver qualquer alteração nos dados do Cuidador ou quando houver solicitação pelo Aplicativo. O Aplicativo poderá se valer de todos os meios legais para confirmar a veracidade dos dados informados pelo Cuidador. A despeito disso, o Aplicativo não se responsabilizará, em hipótese nenhuma, por quaisquer dados falsos ou incorretos informados pelo Usuário ou pelo Cuidador.

4.6. O Cuidador poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão definitiva dos seus dados pessoais do Aplicativo, enviando a solicitação de cancelamento para o e-mail comercialamerico0@gmail.com

5. RESPONSABILIDADES

5.1. O Aplicativo se esforçará para manter os dados nele cadastrados sempre atualizados, mas não terá responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta, obsoleta ou divergente veiculada seja pelos Usuários seja pelos Cuidadores.

5.2. O Aplicativo não intermediará qualquer reclamação ou problema havido entre o Usuário e o Cuidador. Todas as controvérsias que vierem a resultar da contratação decorrente da utilização do Aplicativo deverão ser resolvidas diretamente entre o Usuário e o Cuidador, incluindo, mas sem se limitar, qualquer das seguintes situações:

a) pagamento de contraprestação pelos serviços prestados, encargos trabalhistas e previdenciários relacionados à prestação de serviços;

b) negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Cuidadores, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;

c) origem, qualidade, quantidade e entrega dos serviços prestados pelos Cuidadores;

d) serviços que sejam prestados fora da qualificação técnica do Cuidador ou que extrapolem o que habitualmente se espera deste; e

e) obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e os Cuidadores.

5.3. O Aplicativo não se responsabilizará por opiniões e/ou reclamações de Usuários a respeito de Cuidadores ou dos serviços por eles prestados, sendo tais opiniões e/ou reclamações de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Mediante solicitação fundamentada do interessado, ou ordem judicial nesse sentido, o Aplicativo excluirá, a seu exclusivo critério, tais opiniões e/ou reclamações da sua plataforma.

5.4. O cadastramento de Cuidadores na plataforma virtual implicará na responsabilidade civil por todas suas ações e pelos serviços prestados, sem limitações.

5.5. O Aplicativo não será responsável pelo ressarcimento aos Cuidadores de quaisquer custos incorridos na prestação do serviço, inclusive, mas não limitado a deslocamento, transporte, ligações telefônicas, entre outros.

5.6. Em nenhuma hipótese o Aplicativo será responsável por danos indiretos, danos consequentes ou lucros cessantes em decorrência de eventuais controvérsias ou reclamações surgidas entre Usuários e Cuidadores, ou entre quaisquer destes e o Aplicativo, com o que, ao proceder ao seu cadastramento, expressamente concordam os Cuidadores.

5.7. Não há qualquer vincula comercial ou não entre os Cuidadores e o Aplicativo, sendo que todos declaram ter ciência de que o Aplicativo não é parte da relação estabelecida entre Usuários e Cuidadores e não possui qualquer controle sobre os serviços prestados pelos Cuidadores aos Usuários, sobre a veracidade e exatidão das informações por eles prestadas e sobre a capacidade de Usuários e Cuidadores para negociar os termos e condições da prestação de serviços.

5.8. O Aplicativo não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas sofridas pelo Cuidador ou ao Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, falhas de segurança de seu provedor, de sistema, ou que sejam decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou de atos imputáveis a terceiros, incluindo, sem limitação, o uso indevido de dados pessoais cadastrados no Aplicativo, inclusive de conta corrente bancária por terceiros. O Aplicativo poderá excluir o cadastro do Cuidador caso seja identificado qualquer suspeita de uso indevido de dados ou falsidade nas informações prestadas.

5.9. O Cuidador e Usuário se comprometem à cumprir todos os protocolos de saúde e segurança, mantendo a higiene e cuidados sanitários, bem como a utilização de todos os Equipamentos de Segurança Individual (EPI’s) que sejam inerentes a atividade.

5.10. O Cuidador, Usuário e Aplicativo se responsabilizam em manter em sigilo as informações que tiver conhecimento do outro nas tratativas havidas, salvo as necessárias para possibilitar a busca na plataforma digital, averiguação das informações e operações financeiras havidas, com o intuito de operação ser cristalina à todos os envolvidos. O Usuário, Cuidador e Aplicativo se comprometem à não realizar qualquer postagem em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação que façam referência à outra Parte, salvo mediante autorização expressa, sob pena de se responsabilizar integralmente pelos danos causados e ofensa à confidencialidade aqui prevista.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O Aplicativo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a sua configuração e seu banco de dados.

6.2. Todos os dados, conteúdo, informações, marcas, design da plataforma digital são de propriedade exclusiva do Aplicativo e somente poderão ser reproduzidos mediante autorização expressa deste. A violação dos direitos de propriedade intelectual do Aplicativo ensejará na adoção das medidas cabíveis para reparação de todo e qualquer dano suportado, seja direto ou indireto, incluindo perdas e danos e honorários advocatícios.

6.3. O Aplicativo poderá proceder com alterações deste Contrato e dos Termos e Condições de Uso, incluindo, mas não limitado, aos requisitos de cadastramento, formato de contratação, pagamento e valores, providenciando o registro da alteração em cartório e publicando na plataforma digital. A partir do momento da publicação na plataforma a alteração será automaticamente aceita pelos Usuários e Cuidadores já cadastrados. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por e-mail e, não estando de acordo, os Usuários e Cuidadores poderão requisitar a exclusão de seu cadastro na plataforma digital disponibilizada pelo Aplicativo.

6.4. Caso haja qualquer conflito de informações constantes neste instrumento com informações constantes em outros documentos divulgados pelo Aplicativo, prevalecerão sempre os termos deste instrumento, que é o documento formal competente para reger a relação entre o Aplicativo e os Usuários e Cuidadores.

6.5. Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação das presentes Condições Gerais de Contratação fica eleito o foro da Comarca de Ponta Grossa/PR, com renúncia a todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

6.6. Cada Cláusula do presente Contrato constitui uma obrigação, avença ou disposição separada e distinta. Na hipótese de qualquer disposição contida neste Contrato vir a ser considerada ilegal ou inexequível, tal disposição será separada deste Contrato, mas todas as demais disposições deste Contrato permanecerão em vigor e produzindo seus efeitos. A disposição ilegal ou inexequível deverá ser substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime dos objetivos pretendidos pelas Partes.

6.7. As Partes se comprometem a atender as legislações e/ou regulamentos nacionais e internacionais, se aplicável ao negócio, relacionados às Leis e Regulamentos de Proteção de Dados e obrigam-se a cumpri-la, garantindo a integridade dos Dados Pessoais compartilhados, em razão da prestação dos serviços.

6.8. As Partes declaram e garantem por si, por seus respectivos sócios, administradores, empregados, representantes, subcontratados e qualquer terceiro agindo em seu nome que, no âmbito das atividades do presente contrato, se comprometem a atender as legislações e/ou regulamentos nacionais e internacionais, se relacionado ao negócio, relacionados à anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno ou conflito de interesses, incluindo, mas sem se limitar, aos termos da (i) Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) e seus normativos complementares; (ii) Lei de Licitações Brasileira (Lei nº 8.666/93); (iii) Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); (iv) Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) e suas alterações posteriores.

 

LUIZ AMERICO OLIVEIRA DE SOUZA

CNPJ nº 31.345.652/0001-91